TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO DE LEILÕES "ON-LINE"
1 - É obrigatório, para a inscrição do USUÁRIO no Sistema de Leilão On-Line disponibilizado no site: , o aceite e a adesão às NORMAS GERAIS dispostas neste Termos de Uso, bem como sua habilitação e o aceite das normas específicas por leilão de interesse do USUÁRIO;

2 - O presente termo de adesão descreve as condições gerais necessárias para a inscrição do usuário no sistema de Leilão on Line e Presencial nos leilões públicos oficiais divulgados através do site . Ao se cadastrar o usuário declara estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas neste TERMO DE ADESÃO.

3 - ATIVAÇÃO - Para estar apto a dar ofertas para a aquisição dos bens expostos em pregão no "site" , o usuário deverá ser capacitado para contratar, nos termos da legislação em vigor. Menores de 18 anos não poderão ser ativados no sistema conforme legislação em vigor Brasileira.

4 - CADASTRO - O usuário deverá fornecer os seus dados pessoais para o cadastramento no "site", sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa, pois os dados informados serão checados conforme as normas estabelecidas pelos Leiloeiros Oficiais,

5 - HABILITAÇÃO – Para habilitar-se a ofertar lances "on-line" os usuários terão que, depois de aceitar este TERMO DE ADESÃO, enviar os documentos pessoais e aceitarem as normas e condições de venda específicas de leilão a ser realizado

6 - O cadastro do USUÁRIO no sistema de leilões da , bem como a habilitação concedida para lançar em leilão, poderá ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo pelo operador do sistema de leilões (Organizadora de Leilões Ltda) ou por determinação do leiloeiro(a) oficial responsável por interesse administrativo ou eventual irregularidade verificada, independente de avisos ou notificações prévias, sem que isso gere qualquer direito ou compensação ao USUÁRIO;

7 - O serviço de cadastramento no site é gratuito e poderá ser cancelado pelo USUÁRIO a qualquer momento, mediante simples solicitação através do e-mail: [email protected]. Não poderá, entretanto, cancelar seu cadastro sem custos aquele USUÁRIO que tiver habilitado para lançar em leilão que preveja custos e/ou despesas específicas;

8 - Ao se cadastrar, o usuário indicará um login e uma senha pessoal e intransferível, pela qual responderá pessoal e individualmente pelo seu uso, bem como por todos os lanços e ofertas por ela apresentados, independente de alegações posteriores, constituindo-se este TERMO DE ADESÃO em instrumento obrigacional entre as partes;

9 - O sistema Leilão On Line poderá desativar, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério e entendimento, não cumpra as condições estabelecidas no presente termo de adesão.

10 - USUÁRIO ESTRANGEIRO – Somente será aceito mediante a procuração em nome de um representante legal estabelecido no Brasil, esta procuração se encontra disponível no Consulado do seu país de origem.

11 - LANCES - O usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado por ele. Não serão aceitas desistências ou substituições de lances já ofertados;

12 - Somente os usuários ativos no sistema e habilitados para o leilão poderão ofertar lances diretamente pela Internet, os quais competirão com todos os demais lances recebidos pelo leiloeiro, sejam presenciais ou "on-line".

13 - Os lances captados pelo leiloeiro no auditório durante o leilão, recebidos por fax, telefone ou outro meio aceito pelo leiloeiro oficial responsável pelo leilão, serão inseridos no "site" para disputa direta com os lances "on-line", possibilitando a todos os usuários o acompanhamento e a participação "on line" do leilão.

14 - Os lances apresentados como Lance Inicial/Lance Atual, representam respectivamente o lance sugerido para início das ofertas e o último lance recebido pelo leiloeiro (de forma presencial, por fax ou on-line) e não obrigam a concretização da venda por parte do comitente vendedor caso não seja igual ou superior ao mínimo estipulado para venda. Neste caso o leiloeiro oficial receberá e identificará o lance como LANCE CONDICIONAL e o submeterá aos comitentes que poderão decidir de imediato ou em até 5 dias úteis aceitando, negando ou apresentando contra proposta, de acordo com seu livre critério. Os Lances Condicionais são válidos por 5 dias úteis e obrigam os arrematantes/ofertantes pelo mesmo período. 15 - No caso de leilões somente "on-line" e que possuam contador de tempo para fechamento, estes serão sempre acompanhados e supervisionados por um leiloeiro oficial responsável, o qual poderá, a qualquer tempo e segundo seu critério, reduzir ou aumentar o tempo restante, bem como alterar a ordem de venda dos lotes e os valores mínimos de incremento por lote disputado, visando dar maior agilidade ao leilão e para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.

16 - VISITAÇÃO – Os bens levados a leilão deverão ser visitados pelos interessados nos locais e horários indicados junto aos lotes para que todos tomem conhecimento da real condição física e de funcionamento dos mesmos, suas descrições, seus limites e estado de ocupação. Fotos apresentadas no site e no telão são meramente ilustrativas e não constituem direitos aos arrematantes;

17 - PREGÃO - Os pregões serão efetuados por leiloeiro oficial legalmente habilitado para o exercício das funções e serão realizados em data, horário e local previamente determinados e divulgados em jornais de grande circulação, nos termos do Decreto 21.981 de 19 de outubro de 1932 e demais normas atinentes à atividade;

18 - Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, reservando-se a comitente vendedora o direito de liberá-los, ou não, a quem maior lance oferecer, bem como retirar, desdobrar ou reunir os bens em lotes, de acordo com o seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro.

19 - O arrematante deverá pagar a comissão devida ao leiloeiro no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço final do(s) bem(ns) arrematado(s), mais os valores de taxas e reembolsos previstos nas condições de venda específicas do leilão e devidamente autorizadas pelo vendedor. Nem a comissão devida ao leiloeiro (5% sobre o valor da arrematação) nem os valores de reembolsos ou taxas estão incluídos no valor do lance ofertado, devendo os mesmos serem quitados em separado; 20 - PAGAMENTO – O preço do bem arrematado - a ser pago à empresa vendedora - e a comissão do leiloeiro, mais as taxas e valores de reembolsos autorizados por lotes, deverão ser pagos através de rede bancária, no prazo de até 24hs (vinte e quatro horas) úteis a contar do encerramento do pregão, estando disponível na seção "Minha Conta", do "site" os boletos bancários correspondentes. Alternativamente e no mesmo prazo, o preço do bem arrematado e a comissão do leiloeiro poderão ser pagos através de ordens de pagamento bancárias, conforme indicado na seção "Minha Conta", do "site".

21 - Os arrematantes deverão encaminhar o comprovante de pagamento ao Leiloeiro Oficial para a emissão da Nota de Venda em Leilão, as quais serão sempre emitidas em nome do(s) arrematante(s) identificado no site (USUÁRIO CADASTRADO) deverão ser retiradas pelo(s) próprio(s) arrematante(s) ou procurador(es), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a data do pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do leiloeiro, mais as taxas e despesas reembolsáveis, em horário comercial, no endereço indicado pelo Leiloeiro Oficial indicado no "site: ". A Nota de Venda do leiloeiro poderá ser enviada ao arrematante via Sedex, mediante o pagamento do valor respectivo, devendo para isso o arrematante solicitar os dados para o pagamento na seção "Minha Conta" e enviar comprovante conforme orientação do Leiloeiro.

22 - Na hipótese de desistência ou arrependimento do lance ou proposta por parte do arrematante, este ficará obrigado a pagar o valor da comissão devida ao leiloeiro (5%), além do valor correspondente a 20% sobre o lance ou proposta efetuada, a título de multa, sem prejuízo de poderem os interessados (leiloeiro e/ou empresa vendedora), alternativamente, optar pela execução prevista no artigo 39, do Dec. 21.981/32.

23 - RETIRADA DOS BENS – os bens deverão ser retirados dos locais em que se encontrarem no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do pagamento do valor do lance/proposta, da comissão do leiloeiro e demais despesas previstas no edital de leilão específico, o(s) bem(ns) poderá(ão) ser retirado(s) pelo(s) arrematante(s)/procurador(es) durante o prazo estipulado nas condições de venda e pagamento dos respectivos leilões, mediante agendamento de horário junto ao Leiloeiro Oficial e apresentação da Nota de Venda original do leiloeiro.

24 - Se o(s) bem(ns) arrematado(s) não for(em) retirado(s) no prazo acima estipulado, será cobrada pela guarda do(s) mesmo(s), uma taxa de guarda estipulada nas condições de venda e pagamento do respectivo leilão. Decorridos 30 (trinta) dias sem que o(s) mesmo(s) tenha(m) sido retirado(s), o(s) referido(s) bem(ns) poderá(ão) ser vendido(s) para terceiros, perdendo o arrematante, neste caso, a integralidade do valor pago.

25 - O Sistema Leilão On Line aqui identificado como , é de responsabilidade exclusiva e operação da empresa Organizadora de Leilões Ltda., inscrita no CNPJ: 08.187.134/0001-75, a qual responde direta e individualmente pela operação, manutenção e atualização do sistema, sendo o leiloeiro oficial responsável pelas regras e pela legalidade dos leilões, nos termos do Decreto 21.981/32. A empresa Organizadora de Leilões Ltda, responsável pelo site e pela manutenção do sistema de leilões on-line, está obrigada a fornecer ao leiloeiro oficial responsável pelo leilão todo os dados dos USUÁRIOS cadastrados e as identificações digitaia através do rastreamento do IP (Internet Protocol), bem como a manter política de privacidade e sigilo dos dados dos cadastros em regime de segurança e com procedimento de contingência e back-up. 26 - CAMPO DE ATUAÇÃO – O "site" não se responsabiliza por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre os usuários e a empresa vendedora, atuando sempre e tão somente como provedora de espaço virtual para divulgação "on line" dos bens, limitando-se a veicular os dados dos bens (descrição, informações, apresentação e publicidade) fornecidos pela empresa vendedora, através de seu "site" específico. Cabe a empresa vendedora responder, perante os usuários, pela veracidade das informações veiculadas, pela transação de venda e compra, assim como pela qualidade, origem e legitimidade dos bens ofertados.

27 - SANÇÕES – O "site" , a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer oferta de compra, excluir ou invalidar lances, sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário, ou caso este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.

28 - INTEGRIDADE DO SISTEMA – O usuário responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no funcionamento do "site".

29 - SISTEMA – Os lances enviados via internet pelo sistema de leilões do "Site" não geram direitos ao USUÁRIO ofertante em caso de não recebimento ou recusa pelo leiloeiro por motivo queda de conexão, software, hardware ou qualquer outro fator técnico, posto que os mesmos são apenas facilitadores de ofertas e sujeitos aos riscos naturais à imprevisões e intempéries a que está sujeita esta modalidade de venda. Assim o "site" não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação do "site" poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora do seu controle, inclusive durante os pregões de alienação dos lotes.

30 - ALTERAÇÕES – A qualquer momento e a seu livre arbítrio o sistema "site" poderá acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no "site", bem como alterar as condições constantes deste contrato, ficando desde já estabelecido que as alterações passarão a vigorar 10 (dez) dias após a sua divulgação no "site".

Este termo será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro Central da cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, como competente para toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.

Declaro estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Adesão – Usuário.